O Estado brasileiro tem um relacionamento desigual com a sociedade: se é rápido e insaciável na cobrança de impostos, torna-se moroso, sovina, na hora de pagar dívidas reconhecidas pela Justiça em vários tipos de ações movidas por quem se considera atingido por alguma decisão oficial (desapropriações, aposentados que reclamam reajuste de benefício, etc.). São os chamados precatórios.
Essas dívidas líquidas e certas - só na sua legalidade e valor - porém quase
nunca resgatadas, apesar do suporte
jurídico, somam hoje, estima-se, R$100 bilhões -, e não param de crescer.
O assunto, de interesse de milhares de pessoas e também de governadores
e prefeitos, entrou na agenda do
Congresso, onde passou a tramitar uma proposta de emenda constitucional, a PEC
nº12, já aprovada no Senado, pela
qual prefeituras e governos estaduais passarão a reservar uma parcela pequena
de suas receitas líquidas (de 0,6% a 2%) para resgatar precatórios.
O sistema de correção dessas dívidas - inflação mais 12% de juros ao ano -
foi suavizado pelos senadores,
passando a ser igual à remuneração
da caderneta de poupança. Ora, ao criar uma programação de pagamentos a
perder de vista e reduzir o índice de correção dos
débitos, a proposta de emenda passou a ser considerada, com razão, um simples
disfarce para um monumental calote.
Há intensa pressão sobre a Câmara dos
Deputados, onde agora tramita a PEC.
E à frente do movimento estão a
Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), a Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB) e a
Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
Para o presidente da OAB, Cezar Britto, credores
do Estado
poderão levar até 70 anos para receber o que têm direito. "É a
institucionalização do calote."
Outra perversidade do projeto é a
criação de leilões de precatórios pelo menor preço. Ou seja, recebe o
dinheiro o credor que der o maior
desconto ao Estado. Fecha-se o
circuito: pressionado por um extenso
calendário de resgate de precatórios, o credor
é induzido a entrar nestes leilões
draconianos, para pelo menos usufruir uma parte do
seu dinheiro em vida. O Congresso, com esta PEC,
mostra que não é apenas em mordomias
e gastos exorbitantes que vai na contramão do
país real.
Fonte: O globo – 12/05/2009