FILIADOS DO SINDPÚBLICOS – MG RECEBERÃO O REPOSICIONAMENTO
O SINDPÚBLICOS – MG (Sindicato dos Trabalhadores no
Serviço Público do Estado de Minas Gerais) impetrou Mandado de Segurança
requerendo a concessão de liminar para o imediato cumprimento das disposições
contidas no Decreto nº 45.274, de 30/12/2009, que estabelece o pagamento do
reposicionamento por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais.
Isto porque em reunião com a
Secretária de Planejamento e Gestão, Dra. Renata Vilhena, em 30 de junho de
2010 (dia em que a resolução do reposicionamento deveria ter sido publicada
para posterior pagamento), os Sindicatos receberam a notícia de que o
Governador não pagaria o benefício porque a Lei Eleitoral não permitia,
ressalvando a hipótese de pagamento por ordem judicial.
O Des. Caetano Levi Lopes
concedeu a liminar requerida determinando ao Estado de Minas Gerais que expeça
a Resolução Conjunta a que se refere o Decreto nº 45.274 limitando os efeitos
da decisão somente aos filiados do SINDPÚBLICOS – MG.
REPOSICIONAMENTO
O Reposicionamento é o correto
posicionamento dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais nas carreiras,
de acordo com o Tempo de Serviço. O mesmo vem sendo negociado com o governo
desde 2007.