Projeto trás ainda a equiparação salarial
dos Agentes Penitenciários e a garantia do salário mínimo no Estado
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No dia 15 de dezembro, o Projeto de Lei 2571/2011 foi aprovado em primeiro
turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na sexta feira, dia 17, foi
aprovado em segundo turno e está pronto para sanção do governador.
O Projeto prevê reajuste de 5% em outubro de 2011 e 5% em abril de 2012, fixa
a data base para revisão anual de salários para 1º de outubro, além de
implementar a Política Salarial dos servidores, em que o governo concederá
reajustes de acordo com a arrecadação tributária do Estado (IPVA, ITCD,
ICMS).
O Projeto foi aprovado com 5 emendas do governador, dentre elas, duas foram
lutas árduas do SINDPÚBLICOS – MG e de fundamental importância: uma que
estabelece que nenhum servidor público, com carga horária de 40 horas
semanais, poderá receber Vencimento Básico inferior ao salário mínimo. A
outra, concede a equiparação dos Agentes Penitenciários às demais forças
de segurança do Estado.
Além disso, outra mudança foi incorporada ao texto, também fruto de
reivindicação do SINDPÚBLICOS – MG, que é a realização de reunião do
Comitê de Negociação Sindical antes da implementação da Política
Salarial. Dessa forma, os sindicatos garantem a negociação e a regulação
da aplicação dos recursos da Política.