Lei que estabelece reajuste e data base foi sancionada hoje

Foi publicada no “Minas Gerais”, no dia 28/12/2011, a Lei 19.973, que estabelece diretrizes e parâmetros para a Política Remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dos Militares.

Nessa mesma Lei estão assegurados os reajustes de 5% em outubro/2011 e 5% em abril/2012, além de data base em outubro de cada ano. O SINDPÚBLICOS – MG conseguiu garantir ainda nessa Lei que haja reunião com o Comitê de Negociação Sindical antes da aplicação dos recursos da Política Remuneratória, assim, os Sindicatos poderão fiscalizar o destino desses recursos.

O SINDPÚBLICOS – MG garantiu também outras vitórias, como: garantia de que não haja no Estado vencimento básico inferior ao salário mínimo e equiparação salarial dos Agentes Penitenciários com as demais forças de segurança do Estado.

A previsão é que o  pagamento do 1º reajuste seja na folha de janeiro/2012 que é paga em fevereiro/2012. O retroativo a outubro/2011 deverá ser pago na folha de fevereiro/2012 que é paga em março/2012.