ESTATUTO DO SERVIDOR
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado.

Parágrafo único - As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Magistério.
(Vide Lei nº 7109, de 13/10/1977.)
(Vide art. 85 da Lei Complementar nº 30, de 10/8/1993.)
(Vide art. 301 da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)

Art. 2º - Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º - Cargo público, para os efeitos deste estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em lei.

Art. 4º - Os cargos são de carreira ou isolados.

Parágrafo único - São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.
(Vide Lei nº 10961, de 14/12/1992.)

Art. 5º - Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

Art. 6º - Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

Art. 7º - As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento.

Parágrafo único - Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.

Art. 8º - Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.

Art. 9º - Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas.

TÍTULO I
Do Provimento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 10 - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer.

Parágrafo único - Os cargos de carreira serão de provimento efetivo; os isolados, de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar.

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