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Jurídico

ENTRE COM SUA AÇÃO

1 - Ação de Desvio de Função

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS - MG ajuíza na Justiça Estadual, para os servidores do IPEM, visando o pagamento da diferença salarial entre o cargo efetivo do servidor e o exercido em desvio de função, enquanto perdurar o desvio e, também, o pagamento da diferença salarial do período retroativo, limitado aos últimos cinco anos.

Pode participar desta ação os servidores do IPEM que se encontram em desvio funcional, comprovado por documentos.

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5 - Ação Declaratória de Incidência da Vantagem Pessoal Sobre os Adicionais Implementados Após a Vigência da EC 19/98.

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS - MG ajuíza na Justiça Estadual, para os servidores públicos ativos e inativos, ex-MinasCaixa, visando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicionais por tempo de serviço adquiridos após o advento da EC 19/98, com a incidência da vantagem pessoal.

Pode participar desta ação os servidores públicos ativos e inativos, ex-MinasCaixa, que tenham aderido ao acordo da Vantagem Pessoal ou tenham obtido tal reconhecimento através de ação judicial.

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6 - Ação de Suspensão de Descontos Incidentes Sobre os Vencimentos a Título de Reposição de Vencimentos e Vantagens e/ou Retificação de Aposentadoria.

Nestes casos, o Estado comunica o servidor, através de ofício, os descontos ou retificações que fará e de posse do referido oficio o servidor deverá procurar o sindicato para informações sobre a ação.

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10 - Ação Promoção por escolaridade adicional/ausência de limitação temporal/data-trave

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS - MG irá ajuizar na Justiça Estadual para os servidores ativos que não foram contemplados com a promoção por escolaridade adicional por não terem efetuado sua matrícula em curso de graduação e/ou pós-graduação até 31/12/07.

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15 - AÇÃO PARA OS ASSISTENTES EXECUTIVOS E ANALISTAS EXECUTIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Trata-se de ação que o SINDPÚBLICOS - MG vai ajuizar na Justiça Estadual, pleiteando o direito dos Assistentes Executivos e Analistas Executivos da SEDS, que laboram jornada de 30 horas semanais, de receberem o mesmo valor da hora-trabalho recebida pelos servidores que ingressaram no serviço público no concurso de 2008, cuja jornada é de 40 horas semanais.

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18 - AÇÃO TABELA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO

Trata-se de uma ação a ser ajuizada na Justiça Estadual, com a finalidade de obter a retificação do posicionamento dos servidores nos níveis subseqüentes, devido a erro constante na Tabela Salarial da Carreira dos ASP’s.

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19 - AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO QUE FICARÃO SUSPENSAS POR FORÇA DA LEI º 19.837/2011 ENTRE 01/01/2012 E 31/12/2015.

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS - MG irá ajuizar na Justiça Estadual para os servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação visando a implementação das progressões/promoções que ficarão congeladas no período de 01/01/2012 a 31/12/2015 por força da Lei nº 19.837/2011

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23 - AÇÃO JORNADA DE TRABALHO NA CIDADE ADMINISTRATIVA

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS - MG irá ajuizar na Justiça Estadual, para os servidores públicos ativos que não trabalham na Cidade Administrativa e cumprem jornada de 8 (oito) horas, visando o reconhecimento do direito ao cumprimento da mesma jornada de trabalho instituída pelo Decreto nº 46.076/2012. Para os servidores que cumprem jornada de de 6 (seis) horas na Cidade Administrativa ou outro local, será reivindicada a proporcionalidade na redução da jornada concedida aos servidores que cumprem 8 (oito) horas.

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24 - AÇÃO DE CORREÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DOS EX-MINASCAIXA

Trata-se de ação judicial que o SINDPÚBLICOS – MG irá ajuizar na Justiça Estadual visando o reconhecimento do direito ao reajuste da vantagem pessoal devida aos servidores da extinta MinasCaixa nos mesmos reajustes concedidos no vencimento básico.

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26 - AÇÃO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO, IMPLEMENTADAS PÓS- 29/02/2004 EM ESPÉCIE

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS - MG irá ajuizar na Justiça Estadual, para os servidores públicos aposentados, que tenham implementado e não usufruído das férias-prêmio implementadas após 29/02/2004.

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28 - AÇÃO CONTRA A FUNDAÇÃO LIBERTAS INEXISTÊNCIA/DIMINUIÇÃO DÉBITO VALORES RETROATIVOS PLANO DE SAÚDE

Em 2001, diante da instituição de faixa etária no plano de saúde gerido pela Fundação Libertas, atendendo à solicitação dos filiados, o SINDPÚBLICOS-MG ajuizou várias ações judiciais para combater o referido aumento.

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29 - Ação Horas-Trabalho Servidores 6 Horas

Trata-se de ação que o SINDPÚBLICOS - MG vai ajuizar na Justiça Estadual, pleiteando o direito dos servidores que não tiveram a opção pela jornada de 40 horas, e que laboram jornada de 30 horas semanais, recebendo valor da hora-trabalhada menor do que os servidores que laboram jornada de 40 horas semanais.

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31 - AÇÃO PARA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE ‘ATE’ E ‘ASE’ E RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PELO SUBSÍDIO

Trata-se de ação para equiparação salarial de Assistente Técnico Educacional – ATE e Assistente de Educação – ASE com o cargo de Professor de Nível Médio PEBT-1A, com a conseqüente recomposição da perda, haja vista a instituição do subsídio.

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34 - AÇÃO PARA PAGAMENTO DO SALDO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS - MG irá ajuizar na Justiça Estadual, para os servidores públicos aposentados, que tenham implementado o direito à conversão do saldo das férias-prêmio em espécie e ainda não receberam o valor correspondente.

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36 - AÇÃO PARA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO IPEM EM DIA E INTEGRALMENTE

Trata-se de um Mandado de Segurança que o SINDPÚBLICOS - MG irá impetrar perante o Tribunal de Justiça para os servidores do IPEM visando o pagamento da remuneração em dia (até o quinto dia útil) e integralmente.

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38 - AÇÃO PAGAMENTO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS - MG irá ajuizar na Justiça Estadual para os servidores públicos ADMINISTRATIVOS DA DEFESA SOCIAL (AUXILIARES, ASSISTENTES E ANALISTAS DA DEFESA SOCIAL) visando o pagamento do Auxílio Refeição.

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39 - SERVIDORES SEM POSSIBILIDADE DE REALIZAR O TELETRABALHO

Trata-se de uma ação de mandado de segurança que o SINDPÚBLICOS - MG irá ajuizar na Justiça Estadual para os servidores públicos lotados em órgãos ou secretarias com serviço descontinuado. Em referidos casos não está sendo realizado o teletrabalho, com os serviços suspensos. Entretanto, em razão da Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, os servidores estão sendo compelidos a gozar as férias-prêmio e, caso não possuam o direito, compensar os dias posteriormente

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40 - AÇÃO PAGAMENTO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO EM PERÍODO DE AFASTAMENTO

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS - MG irá ajuizar na Justiça Estadual para os servidores ativos que recebem ajuda de custo a título de vale-refeição e que não receberam em período de férias, férias prêmio, licença gestante e licença por motivo de saúde.

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