Legislação

Legislação Estadual
Planos de Carreira
Decreto 44.139-2005 - Atividades de Saúde
Decreto 44.141-2005 - Profissionais de Educacão Básica
Decreto 44.152-2005 - Atividades de Defesa Social
Decreto 44.213-2006 - Atividades de Seguridade Social
Decreto 44.214-2006 - servidores nos Quadros das carreiras policiais civis
Decreto 44.215-2006 - Atividades de Agricultura e Pecuária
Decreto 44.216-2006 - Atividades de Ciência e Tecnologia
Decreto 44.217-2006 - Atividades de Cultura do Poder Executivo
Decreto 44.218-2006 - Atividades de Defesa Social do Poder Executivo
Decreto 44.219-2006 - Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo
Decreto 44.220-2006 - Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Plano de Carreira - Lei 14.690 - IPSEMG
Plano de Carreira - Lei 14.695 - AGENTE PENITENCIÁRIO
Plano de Carreira - Lei 15.293 - EDUCAÇÃO BASICA
Plano de Carreira - Lei 15.301 - DEFESA SOCIAL - PM - PC - DEFENS. PÚBLICA
Plano de Carreira - Lei 15.302 - AGENTE SEG. SOCIO EDUC.
Plano de Carreira - Lei 15.303 - AGRICULTURA-IMA
Plano de Carreira - Lei 15.304 - AUDITOR INTERNO
Plano de Carreira - Lei 15.461 - MEIO AMBIENTE
Plano de Carreira - Lei 15.462 - SAUDE - FHEMIG - HEMOMINAS - FUNED
Plano de Carreira - Lei 15.463 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
Plano de Carreira - Lei 15.464 - FAZENDA
Plano de Carreira - Lei 15.465 - IPSEMG - IPSM
Plano de Carreira - Lei 15.466 - CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
Plano de Carreira - Lei 15.467 - CULTURA
Plano de Carreira - Lei 15.468 - SEDESE - SEDRU - SEDE - SETUR - SEAPA - CAADE - UTRAMIG - IPEM
Plano de Carreira - Lei 15.469 - SETOP - DER - DEOP
Plano de Carreira - Lei 15.470 - SEPLAG
Plano de Carreira - Lei Complementar 65
Plano de Carreira - Lei Complementar 81 - GRUPO DE ATIV. JURIDICA
Tabela Salarial
Contracheques
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